DECRETO N° 026/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017
9 de Junho de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017 e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 01/2013;
Considerando o disposto pelo art. 5º da Lei Municipal nº 906/2017;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 09/08/2017 o prazo para que os contribuintes, que preencham os requisitos e disposições previstas pela Lei Municipal nº 906/2017, façam adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2017.
Art. 2º - Todas as formas e requisitos para adesão ao REFIS ficam mantidas;
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 08 de junho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal