PORTARIA Nº 203/2017
9 de Junho de 2017
“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2017 em face da servidora pública Sra.Kelly Pinheiro Karru.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Chefe do Departamento Pessoal quanto a ausência injustificada da Sra. Kelly Pinheiro Karru, no serviço público no mês maio de 2017.
Considerando que em decorrência de sua ausência, restou-se prejudicado a prestação do serviço público, no atendimento de pessoas carentes deste município;
Considerando que, enquanto presta servidor de serviço público do Município de Nova Maringá-MT está sujeito aos termos da Lei Municipal nº 293/2003;
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que a servidora deixou supostamente de cumprir com seus deveres descritos no art.113, inciso X da Lei nº 293/2003, incidindo assim no art. 136, da lei nº 293/2003.
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;
R E S O LV E:
Art. 1°. CONVOCAR a comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 177/2017, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública SRA. Kelly Pinheiro Karru, portadora do RG 406180 SSP/MS e CPF nº 421.684.651-34, efetiva no cargo de Psicóloga, lotada na Secretária Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2017.
Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 08 de Junho de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT