LEI Nº 3.858 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
9 de Junho de 2017
LEI Nº 3.858 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei nº 041/2017, de autoria do Poder Executivo
Dispõe sobre recebimento por doação pelo Município de Barra do Garças, do bem móvel que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, da Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com sede à Rua Carajás, 629, Centro, 01 (um) Motor de Popa, Marca/Modelo Mariner/15HP, Série/Lacre W15M 684C S104637/1004522, apreendido pelo IBAMA/GEREX/BARRA DO GARÇAS/MT mediante a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 612747/C que deu origem ao Auto de Infração nº 654384/D de 06/11/2013, cujo perdimento ocorreu em Homologação/Julgamento exarado no dia 06/10/2015, no Processo Administrativo nº 02567.000192/2013-05
Art. 2º - O bem doado destina-se à utilização pelo Município, integrando o patrimônio público municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do Município, inclusive as diretamente relacionadas a manutenção do bem
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 05 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal