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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.853 DE 05 DE JUNHO DE 2017.

Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.413/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.413 de 19 de agosto de 2013 que dispõe sobre a doação à Empresa A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME, dos imóveis locados sob os nº 06, 07, 08, 09, 10, 16, 17, 18, 19 e 20, Quadra SER 1/3, Distrito Industrial com área de 27.000,00m2.

Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 05 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal