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Pref. Nova Santa Helena

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 008/2017 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por invalidez a servidora Sra. Aparecida Hilda Gonçalves.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinada com art. 12, inciso I e art. 14 da Lei n.º 491, de 09 de maio de 2012, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei Municipal n.º 258 de 18/12/2007, que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de Nova Santa Helena/MT e Lei nº. 748 de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal da educação básica, referente ao ultimo reajuste concedido no exercício de 2016;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Aparecida Hilda Gonçalves, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 3.608.556-8 SESP/PR e do CPF n.º 523.684.409-68, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora III, Classe “C”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 124, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2017.03.00006P, a partir de 01/03/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

NOVA SANTA HELENA - MT, 05 de junho de 2017.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo,

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal