LEI Nº 3.854 DE 05 DE JUNHO DE 2017
9 de Junho de 2017
LEI Nº 3.854 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei nº 031/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.568/2014, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.518 DE 17 DE MARÇO DE 2014 que dispõe sobre a doação à Empresa TRANSPORTADORA TRIÂNGULO LTDA – EPP, dos imóveis locados sob os nº 12 e 13, Quadra DEP1/1, Distrito Industrial com área de 5.400,00m2, descrita na Matrícula nº 48.443.
Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 05 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal