LEI MUNICIPAL Nº 1094 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
9 de Junho de 2017
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1ºFica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural |
| Unid. Orç. | 001 – Gabineto do Secretário e Departamentos |
| Função | 20 – Agricultura |
| Sub-Função | 606 – Extensão Rural |
| Programa | 0032 – Sustentabilidade Rural |
| Proj. /Ativ. | 1.095 – Aquisição de Maquinário e Implementos Agrícolas |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte | 0124054000 |
| Valor R$ | 487.500,00 |
Art. 2º Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:
| Contrato de repasse | Objeto | Valor Repasse |
| 837539/2016/MAPA | Aquisição de Patrulha Mecanizada | 487.500,00 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 08 de junho de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL