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Pref. Nova Olímpia

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1ºFica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 487.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

Unid. Orç.

001 – Gabineto do Secretário e Departamentos

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

606 – Extensão Rural

Programa

0032 – Sustentabilidade Rural

Proj. /Ativ.

1.095 – Aquisição de Maquinário e Implementos Agrícolas

Elemento

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte

0124054000

Valor R$

487.500,00

Art. 2º Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:

Contrato de repasse

Objeto

Valor Repasse

837539/2016/MAPA

Aquisição de Patrulha Mecanizada

487.500,00

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 08 de junho de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL