ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 08/2017. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2017- HOSP BIO
9 de Junho de 2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 08/2017.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2017 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2128/2017
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Sra. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF n.º788.664.809-91, residente e domiciliada á Rua José Joaquim Vieira Nº 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa HOSP BIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA - EPP, CNPJ: 11.192.559/0001-87, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 10/2017 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DE SAÚDE, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação de homologação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: HOSP BIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA - EPP
CNPJ: 11.192.559/0001-87
ENDEREÇO: RUA TOPAZIO, Nº 64, LOTE 87B-1, CONJUNTO HABITACIONAL CRISTAL, CAMBÉ - PR
| Seq. | Còd. | Descrição | Unid. | Quant. | Valor Unit. | Valor Total |
| 81 | 41781 | BRACADEIRA PARA INJECAO ACO INOXIDAVEL COM APOIO DE BRACO PEDESTAL ALTURA REGULAVEL | UNIDADE | 1 | R$ 215,00 | R$ 215,00 |
| 92 | 45364 | CADEIRA PARA COLETA DE SANGUE MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO E FERRO PINTADO BRAÇADEIRA REGULAVEL | UNIDADE | 2 | R$ 400,00 | R$ 800,00 |
| 111 | 41786 | CARRO DE CURATIVO ACO INOXIDAVEL ACESSORIOS BALDE E BACIA | UNIDADE | 2 | R$ 850,00 | R$ 1.700,00 |
| 112 | 41787 | CARRO MACA SIMPLES ACO INOXIDAVEL COM GRADSE LATERIAS E SUPORTE DE SORO E ACESSORIOS COLCHONETE | UNIDADE | 3 | R$ 2.000,00 | R$ 6.000,00 |
| 165 | 44853 | FOCO REFLETOR AMBULATORIAL ILUMINACAO HALOGENIO HASTE FLEXIVEL | UNIDADE | 3 | R$ 340,00 | R$ 1.020,00 |
| 166 | 41595 | FOCO REFLETOR AMBULATORIAL ILUMINACAO LED HASTE FLEXIVEL | UNIDADE | 4 | R$ 400,00 | R$ 1.600,00 |
| 234 | 27056 | MESA DE CABECEIRA, ESTRUTURA TUBULAR EM ACO C/ 1 GAVETA E 1 PRATELEIRA, PES PROTEGIDOS POR PONTEIRAS PLASTICAS, PINTURA ELETROSTATICA A PO, DIMENSOES 0,40 X 0,40 X 0,80 | UNIDADE | 15 | R$ 410,00 | R$ 6.150,00 |
| 240 | 41601 | MESA DE MAYO MATERIAL DE CONFECCAO ACO INOXIDAVEL | UNIDADE | 2 | R$ 400,00 | R$ 800,00 |
| 245 | 44863 | MESA GINECOLOGICA EM ACO INOXIDAVEL COM LEITO MOVEL | UNIDADE | 3 | R$ 2.140,00 | R$ 6.420,00 |
| 249 | 45353 | MESA PARA EXAMES GINECOLOGICOS CONSTRUIDA EM TUBOS DE AÇO CARBONO ASTM A36 DE 1¼"", COM TRATAMENTO ANTIFERRUGINOSO E ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ EPOXI, LEITO ESTOFADO EM ESPUMA DE D28 ANTIÁCARO E ANTIALERGICA COM REVESTIMENTO EM COURVIM DE FACIL HIGIENIZAÇÃO, ACOMPANHA: PAR DE PORTAS-COXAS E GAVETA PARA ENCOSTAMENTO DE SECREÇOES, COLCHONETE, DIMENSÕES: 1,70 X 0,50 X 0,80 METROS. | UNIDADE | 1 | R$ 1.100,00 | R$ 1.100,00 |
| 258 | 44322 | MOCHO EM ACO INOXIDAVEL ASSENTO/ENCOSTO ESTOFADO | UNIDADE | 6 | R$ 500,00 | R$ 3.000,00 |
| 266 | 45384 | NEGATOSCÓPIO MATERIAL DE CONFECÇÃO AÇO/FERRO TIPO DE PAREDE/ 1 CORPOS. | UNIDADE | 1 | R$ 310,00 | R$ 310,00 |
| 287 | 45388 | POLTRONA HOSPITALAR MATERIAL DE CONFECÇÃO ARMAÇÃO BAIXA AÇO/FERRO PINTADO NÃO POSSUI MOVIMENTOS INDEPENDENTES ASSENTO/ENCOSTO ESTOFADO COURVIN, CAPACIDADE 120KG RECLINAÇÃO ACIONAMENTO MANUAL DESCANSO PARA PÉS INTEGRADO. | UNIDADE | 1 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 309 | 38715 | SUPORTE DE SORO EM ACO INOXIDAVEL, PEDESTAL ALTURA FIXA | UNIDADE | 7 | R$ 200,00 | R$ 1.400,00 |
| 310 | 44867 | SUPORTE DE SORO MATERIAL DE CONFECCAO ACO INOXIDAVEL TIPO PEDESTAL ALTURA REGULAVEL | UNIDADE | 6 | R$ 242,20 | R$ 1.453,20 |
| TOTAL | R$ 32.968,20 |
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.
5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou execução dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento dos produtos objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/serviço entregue/executado, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
ADMINISTRAÇÃO
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
001 – Gabinete do Secretario de Administração e Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
0004 – Gestão Administrativas Eficientes
2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Planejamento
61 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
OBRAS
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviço Urbano
002 – Departamento de Obras e Transporte
26 – Transportes
782 – Transporte Rodoviário
0012 – Melhorias e Investimentos nas Estruturas
2 040 – Manutenção do Departamento de Obras e Transporte
454 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
EDUCAÇÃO
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0024 – Educação de Qualidade
2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação
99 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
ASSISTENCIA SOCIAL
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
001 – Gabinete do Sec. de Assistência Social
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0049 – Proteção Social Básica
2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência Social
496 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
PAB BLOCO I
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0032 – Bloco I – Atenção Básica – Saúde com Qualidade
2 029 – Manutenção do Bloco Atenção Básica
378 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
TFVS BLOCO III
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
0036 – Bloco III – Vigilância em Saúde – Saúde com Qualidade
2 031 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde
435 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
MAC BLOCO II
07 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033 – Bloco II – Atenção MAC – Saúde com Qualidade
2 030 – Manutenção do Bloco MAC
435 – 44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 10/2017, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8666/93 de 21/06/93.
Nova Monte Verde-MT, 08 de Junho de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
PREFEITA MUNICIPAL
HOSP BIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA - EPP
CNPJ: 11.192.559/0001-87
CONTRATADA