“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Invalidez ao servidor Sr. Adjunior Alves de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I e art. 14, ambos da Lei Municipal 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao servidor Sr. ADJUNIOR ALVES DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade nº. 815345 SSP/MT e CPF nº. 513.750.791-15, efetivo no cargo de PROFESSOR, com jornada de trabalho de 20 horas, classificado no PCCS Classe “C”, Nível “XI”, lotado na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2017.03.00006P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 06 de Junho de 2017.

Silvio José de Moraes Filho

Prefeito Municipal