SANCIONADA E PUBLICADA 09/06/2017

Cria o Projeto “Escola na Câmara” estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede Pública de ensino de Gaúcha do Norte-MT, junto à Câmara Municipal.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 01/06/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Município o Projeto “Escola na Câmara”, visando à aproximação, dos alunos do segundo, terceiro ciclos de formação e Ensino Médio, que compõe a rede Pública de ensino de Gaúcha do Norte e a Câmara Municipal.

Art. 2º - O programa deverá ser operacionalizado através da formalização de um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Educação de Gaúcha do Norte e a Câmara Municipal.

Art. 3º - Caberá a Secretaria de Educação elaborar calendário de visitação dos alunos que estejam devidamente matriculados na rede Pública do município de Gaúcha do Norte, visando à proximidade dos mesmos junto ao Poder Legislativo local.

Art. 4º - Caberá a Câmara Municipal de Gaúcha do Norte a produção de conteúdo impresso com informações referentes às funções de responsabilidade do Poder Legislativo, além de disponibilizar servidor para acompanhamento das turmas proporcionando a devida orientação sobre o processo legislativo e funcionamento das sessões plenárias.

Art. 5º - A Câmara Municipal de Gaúcha do Norte poderá firmar parcerias com outras instituições legislativas para produção de material informativo impresso.

Art. 6º - O convênio de cooperação técnica formalizado entre a Câmara Municipal de Gaúcha do Norte e a Secretaria de Educação poderá solicitar apoio logístico de outros órgãos da administração direta ou indireta do município no sentido de viabilizar transporte dos alunos.

Art. 7º - A atividade assegurada no Art. 1º desta Lei poderá ser considerada como ação extracurricular.

Art. 8º - Fica a cargo da Direção da Escola interessada a responsabilidade de informar o número de alunos participantes, totalizando um máximo de duas turmas, bem como, providenciar o agendamento antecipado conforme regulamento da Câmara Legislativa Municipal junto a Diretoria Geral desta Casa.

Art. 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará atos para a implantação e execução do Programa Escola na Câmara, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 09 de junho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal