SANCIONADA E PUBLICADA 09/06/2017

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 744, de 27 de setembro de 2016 e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 01/06/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 744/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Gaúcha do Norte (CMDR) será composto de 13 (treze) membros e seus respectivos suplentes, representantes das entidades abaixo:

a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; b) 01 (um) representante da Gerência de Obras; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento; d) 01 (um) representante do Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA/MT; e) 01 (um) representante da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER/MT; f) 01 (um) representante da Câmara Legislativa; g) 02 (dois) representantes de Agências de Crédito que operam o PRONAF; h) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Gaúcha do Norte – ACIG; i) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais; j) 01 (um) representante da Associação dos Criadores de Mato Grosso – ACRIMAT; k) 01 (um) representante de pessoa jurídica que atue na área de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias; l) 01 (um) representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Nova Aliança.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 09 de junho de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal