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Pref. Terra Nova do Norte

DATA: 10 DE MAIO DE 2017

SUMÚLA: Dispõe sobre nomeação de servidor RAQUEL ARBO SPINELLI, responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Administração e da outras providências.

O Sr. VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI.

Considerando o dever de Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços.

Tendo em vista o cumprimento do artigo 67 da lei federal Nº 8.666, de Junho de 1993;

RESOLVE:

ART. 1° - Nomear a Sra. RAQUEL ARBO SPINELLI como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos inerentes a Secretaria Municipal de Administração de Terra Nova do Norte – MT.

ART. 2º - O servidor devera acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, e emitirá quadrimestralmente relatório que será enviado ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, através do APLIC, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentos eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços inerentes desta nomeação.

Paragrafo único – o relatório quadrimestral devera ser entregue a Secretaria de Administração para apreciação e providencias quando julgadas necessárias.

ART. 3° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, EM 10 DE MAIO DE 2017.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal