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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 005/2017

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 006/2012 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da menor Karine Beatriz Aparecida Corea Pillon, representada legalmente pelo Sr. Silvio Francisco Pillon, em decorrência do falecimento da servidora efetiva Srª. Ana Pereira Correa.”

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.° 1.424, de 30 de dezembro de 2010, que rege a Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 006/2012, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 24/01/2012, onde foi concedido o benefício Pensão Por Morte, em favor da menor KARINE BEATRIZ APARECIDA COREA PILLON, solteira,portadora da cédula de Identidade nº. 2587838-7 SEJUSP-MT e CPF sob n.º 054.583.641-71, em decorrência do falecimento da servidora SRª. ANA PEREIRA CORREA, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 253.222 SSP/MT e CPF sob o n.º 230.092.251-72;

ONDE SE LE: Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Ana Pereira Correa, brasileira, viuva, portadora do RG n.º 253.222 - SSP/MT, e do CPF sob o n.º 230.092.251-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora, lotada na Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, devidamente matriculada sob o n.º 000002, em favor da menor Karine Beatriz Aparecida Corea Pillon, filha menor da “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento); representada legalmente pelo Sr. Silvio Francisco Pillon, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 4366579 – DGCP/GO, CPF sob o n.º 010.383.091-07, residente e domiciliado neste município,(...) LEIA-SE: Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora, SRª. ANA PEREIRA CORREA, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 253.222 SSP/MT e CPF sob o n.º 230.092.251-72; Efetiva, no cargo de Professora, Classe G, Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação; matriculada sob o n.º 000002, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da menor KARINE BEATRIZ APARECIDA COREA PILLON, solteira,portadora da cédula de Identidade nº. 2587838-7 SEJUSP-MT e CPF sob n.º 054.583.641-71, filha menor da “de cujus”; devidamente representada por seu tutor, Sr. Silvio Francisco Pillon, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 4366579 DGCP-GO e CPF sob o nº 010.383.091-07, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2012.07.00003P, a partir de 12 de dezembro de 2011, data de falecimento da servidora, até posterior deliberação.

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO a Portaria 050/2012, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 14/12/2012, Edição 1617; Portaria 011/2013, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 29/07/2013, Edição 1772; Portaria 021/2014, datada de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre a retificação do benefício de pensão por morte, concedido à menor KARINE BEATRIZ APARECIDA COREA PILLON, CPF sob n.º 054.583.641-71, em decorrência do falecimento da servidora, SRª. ANA PEREIRA CORREA, CPF sob o n.º 230.092.251-72;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2011.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães- MT, 07 de junho de 2017.

GRASIELI WIESENHUTTER

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal