CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO - (EXTRATO)
9 de Junho de 2017
Espécie: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.
Nº: S/Nº.
Vínculo Legal: Art. 241 da CF; art. 8º da Lei Federal 11.445/2005; art. 2º da Lei Municipal de União do Sul nº 643/2017; art. 2º da Lei Municipal de Sinop nº 2.310/2016, combinado com o art. 5º da Lei Municipal de Sinop nº 2.036 de 16/09/2014.
Convenente: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.
Conveniado: MUNICÍPIO DE SINOP – CNPJ nº 15.024.003/0001-32.
Interveniente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP – AGER SINOP - CNPJ Nº 21.403.080/0001-04.
Objetivo do Convênio:Autorizar a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no território do Município de União do Sul, envolvendo as atividades de regulação e fiscalização dos serviços, nos limites do disposto neste Convênio.
Taxa de Regulação e Fiscalização: A taxa de regulação e fiscalização será mensalmente recolhida pelo prestador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em favor da AGER Sinop, nos termos e condições definidas na Lei Municipal de União do Sul sob nº 643 de 19 de abril de 2017 e nas normas complementares editadas pela AGER Sinop que regulamentam a matéria.
Prazo: Este Convênio de Cooperação vigerá pelo prazo autorizado na Lei nº 643, de 19 de abril de 2017, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante nova autorização legislativa.
Data de assinatura: 23/05/2017.
Signatários:
ROSANA TEREZA MARTINELLI
Prefeita Municipal de Sinop
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal de União do Sul
JOSÉ ALMIRO MÜLLER
Diretor Presidente da AGER Sinop