PORTARIA Nº 12.807 DE 07 DE JUNHO DE 2.017.
9 de Junho de 2017
PORTARIA Nº 12.807 DE 07 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando que vem veiculando nas redes sociais que o servidor municipal, ÉLCIO MENDES DA SILVA, lotado no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria Municipal de Turismo, está exercendo o cargo de Assessor da Presidência, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na cidade de Cuiabá/MT, conforme documento anexo; Considerando a necessidade de apurar se o servidor supracitado vem cumprindo regularmente a carga horária de trabalho que lhe é devida, junto à esta Municipalidade, bem como sobre suposta acumulação ilegal de cargos públicos.R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores municipais adv. THAIS ASSUNÇÃO NUNES, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, em Comissão, e sob a presidência do primeiro, abrir processo administrativo disciplinar, para apurar os fatos supra noticiados.
Art. 2º – A Comissão, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, a partir da data de instalação da mesma, apresentará Relatório Final sobre o apurado, indicando as providências cabíveis ao caso.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 07 de junho de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal