DECRETO Nº 015/2017

Ponte Branca em 26 de Abril de 2017

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, e dá outras providências.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.051/2014, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado de Mato Grosso parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

Considerando que, a teor do art. 3º da referida Lei, os Municípios começaram a receber os repasses em janeiro de 2015;

Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando que o Conselho Municipal previsto no §1º, do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, só pode ser criado por Decreto do Prefeito Municipal, e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, constituído de 05 (cinco) representantes do Município, a serem indicados pelo Prefeito Municipal, e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, conforme segue:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

I – 01 (um) Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas; Cleneir Parreira da Silva. II - 01 (um) Secretaria Municipal de Administração; Ladislau Honório Martins. III – 01 (um) Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo; Sebastião Antônio de Oliveira. IV – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação - Transporte Escolar; Marilza Gomes de Lima Carvalho V – 01 (um) representante do Poder Legislativo. Lazaro Domingos Neto REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL VI – 01 (um)Representante de Sindicato dos Trabalhadores; José Luís da Silva VII – 02 (dois) Representante do Conselho Municipal Desenv. Rural Sustentável Municipal; Ubayra Rodrigues Nogueira de Rezende e Belmiro Ferreira da Silva. VIII – 02 (dois)Representante dos Produtores Pecuarista; Oneir Domingos da Silva e José Aparecido pereira Duarte.

Art. 2º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito Municipal sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, com a redação modificada pela Lei nº 10.051/2014, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º. Fica assegurado ao Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB emitirá Relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º. O Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB elaborará seu próprio Regimento Interno.

Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante, conferindo àquele que a exercer por mais de 01 (um) ano o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ponte Branca 26 de Abril de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal