Dispõe sobre Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Público n.º 001/2017, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT, e da outras providências.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88.

CONSIDERANDO a realização das provas objetivas de múltipla escolha e da análise de títulos dos classificados, com base nas exigências estabelecidas no Edital do Processo Seletivo Público nº 001/2017;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Público nº 001/2017, através do Edital Complementar nº 010/2017, para os seguinte cargos: Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente Comunitário de Endemias - ACE, do Poder Executivo Municipal, conforme relatório de notas com a respectiva classificação que faz parte do anexo deste Edital e encontra-se afixado no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal.

Art. 2º - O Processo Seletivo terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de homologação, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da Administração.

Art. 3º - As vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT, ou as que vierem existir no prazo de validade do presente Processo Seletivo Público 001/2017, serão preenchidas, mediante convocação, nos termos do Edital, conforme a necessidade e a possibilidade financeira, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique, registre-se, comunique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 06 de Junho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL