SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei 658/2016 – Lei Orçamentária Anual de 2017, adicionando novas dotações no valor de R$ 700.000,0 (setecentos mil reais), conforme o seguinte detalhamento:

ÓRGÃO	04	Secretaria Municipal de Educação
UNIIDADE ORÇAMENTARIA	002	Educação
FUNÇÃO	12	Educação
SUB-FUNÇÃO	361	Ensino Fundamental
PROGRAMA	0050	Manutenção e Revitalização das Ações do Ensino
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE)	*2122	Aquisição de Kits Escolares através do Programa Brasil Carinhoso.
33.90.30.00 Material de Consumo		Valor R$ 700.000,00
		Total R$ 700.000,00
Fonte:		0122 – Transferência Convenio Educação

* A ação 2122 será acrescentada ao Anexo I da LDO e PPA vigentes, mantendo a compatibilidade das peças de planejamento, conforme artigos 3º e 4º deste projeto.

Art. 2o – Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II, Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme o convênio Brasil Carinhoso, firmado com o FNDE e demonstrativo Anexo I.

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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2017, Lei 653/2016 (LDO), incluindo as Ações abertas no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 596/2013 - PPA 2014-2017, incluindo a Ação aberta no Artigo 1°.

Art. 5o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada, 05 de junho de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal