Data: 03 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA – MT

O Senhor EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O estágio tem por objetivo colaborar com o aprendizado de estudantes, regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de níveis médio e superior, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. O estágio deverá propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem e ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, constituindo-se em instrumento de integração, em termos de treinamento prático e aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.

Art. 2º O estágio no município de Jangada – MT será efetivado mediante aprovação em processo seletivo simplificado elaborado por esse município com base em análise curricular e entrevista ou por empresa competente contratada nos moldes da Lei n° 8.666/93.

Art. 3º O estágio, ainda que remunerado, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme disposto no art. 3º da Lei n° 11.788/08.

Art. 4º Somente poderão participar do processo seletivo simplificado para seleção de estagiários:

I - estudantes de nível superior que estiverem cursando no mínimo o terceiro semestre ou o segundo ano do curso, conforme o caso;

II - estudantes de nível superior, tecnólogo, que estiverem cursando no mínimo o segundo semestre letivo;

III - estudantes de nível médio, profissionalizante, ou não, que estiverem cursando no mínimo o segundo ano letivo.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, somente poderão ser admitidos como estagiários alunos que tiverem, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos na data de início do estágio.

Art. 5º A Secretaria de Administração do Município promoverá a operacionalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação dos estagiários, cabendo-lhes:

I - definir o quadro de vagas e de lotação de estagiários, observado o disposto no art. 6º, submetendo-os à aprovação prévia do Prefeito Municipal, anexo este que fará parte integrante desta lei;

II - orientar a unidade requisitante quanto à formulação do pedido de contratação de estagiários;

III - promover a integração do estagiário no âmbito do município, através de treinamento específico de ambientação e integração;

IV – coordenar, junto às unidades do órgão, o sistema de alternância de atividades dos estagiários, de acordo com as atividades profissionalizantes de suas áreas de curso;

V - enviar a folha de pagamento dos estagiários ao setor de recursos humanos, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio;

VI - controlar mensalmente os relatórios de frequência e avaliação dos estagiários;

VII - expedir certidões ou certificados de estágio;

VIII - receber as solicitações de desligamento, providenciando a formalização da desistência junto às entidades conveniadas;

IX - propor atualização dos valores da bolsa de estágio;

X - providenciar o crachá do estagiário;

XI - controlar os períodos de duração dos estágios, de acordo com o período máximo definido nesta lei;

XII - dar instruções a respeito do funcionamento do programa e procedimentos correlatos às unidades integrantes dos órgãos e aos estagiários.

Art. 6º O número total de estagiários será definido após consulta aos diversos órgãos da administração direta e indireta deste município observados, rigorosamente, os limites orçamentários do exercício.

§ 1º O contingente total de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do número de servidores do quadro de pessoal, incluindo os detentores de cargos comissionados.

Art. 7º Os órgãos da administração direta e indireta deste município poderão receber estagiários, desde que observados os seguintes requisitos:

I - ter condições de proporcionar experiência prática ao estudante, mediante atividades de estágio que guardem relação com a respectiva área de formação profissional;

II - ter supervisor devidamente qualificado, se possível na mesma área do estágio, e que tenha, no mínimo, o mesmo grau de formação escolar do estagiário.

Art. 8º Os órgãos, através do seu supervisor de estágio, deverão encaminhar à Secretaria de Administração relatório mensal de frequência e de atividades do estagiário, devidamente assinado, até o 1º dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio.

Parágrafo único. O responsável pela unidade administrativa deverá comunicar à Secretaria de Administração, imediatamente e por escrito ou meio eletrônico, qualquer irregularidade constatada em relação ao estagiário.

CAPÍTULO II

DOS ESTAGIÁRIOS

Seção I

Da Duração e da Jornada do Estágio

Art. 9º O estágio terá duração mínima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 3 (três) vezes, desde que vigente a condição de estudante do estagiário, conforme artigo 11 da Lei n° 11.788/08.

Art. 10. O estagiário, de acordo com o tipo de estágio, não profissional ou profissional, poderá cumprir, respectivamente, jornada de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, estando sujeito ao desconto proporcional das eventuais faltas.

§ 1º A carga horária, duração e jornada do estágio, a serem cumpridas pelo aluno estagiário, devem ser compatíveis com a jornada escolar do aluno.

§ 2º Nos períodos de férias escolares, a jornada do estágio poderá ser estabelecida em comum acordo entre o estagiário e o seu superior imediato.

Seção II

Do Recrutamento, Seleção e Lotação do Estagiário

Art. 11. O estagiário será selecionado mediante processo seletivo simplificado, realizado de acordo com os princípios constitucionais.

Art. 12. O processo seletivo será composto por avaliação mediante análise curricular e entrevista pessoal, de acordo com edital de publicação do certame a ser publicado quando da realização da seleção.

Art. 13. Após aprovação em processo seletivo simplificado e posterior convocação por parte do gestor do órgão, os estagiários deverão apresentar-se à Secretaria de Administração com os seguintes documentos:

I - declaração da instituição de ensino de que está regularmente matriculado e com frequência regular no curso e nas disciplinas de interesse;

II - histórico escolar;

III - duas fotografias 3x4;

IV - cópia da cédula de identidade;

V - cópia do CPF;

VI - comprovante de endereço;

Art. 14. A Secretaria de Administração, após a convocação dos aprovados, promoverá a lotação do estagiário na unidade administrativa respectiva.

Art. 15. O estagiário convocado assinará termo de compromisso, o qual o obriga a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas pelo município de Jangada – MT.

Seção III

Do Acompanhamento e da Avaliação

Art. 16. O estagiário será avaliado pelo responsável do órgão ou servidor designado por este, doravante denominado supervisor do estágio, a quem competirá, além das atribuições previstas no art 8º:

I - orientar o estagiário sob aspectos de conduta funcional e normas do município;

II - acompanhar e orientar o estagiário, observando a existência de correlação entre as atividades desenvolvidas e as constantes no plano de estágio.

Art. 17. O estagiário será avaliado objetivamente pelos resultados alcançados, por meio de conceitos a serem definidos pela Secretaria de Administração, devendo obter rendimento igual ou superior a 70% (setenta por cento).

§ 1º O Relatório de Avaliação de Estagiário (RAE) será emitido trimestralmente pelo supervisor de estágio, devendo ser encaminhado à Secretaria de Administração para ciência e providências, se for o caso.

§ 2º O estagiário que obtiver por duas vezes consecutivas conceito abaixo do esperado será desligado do Programa de Estágio do município.

§ 3º A Secretaria de Administração procederá à qualificação do supervisor de estágio para os procedimentos de acompanhamento e avaliação do estagiário, se for o caso.

Art. 18. A frequência do estagiário e o respectivo registro das atividades desenvolvidas deverão ser gerados, preferencialmente, por meio de sistemas informatizados.

Seção IV

Da Bolsa de Estágio

Art. 19. Os valores da bolsa de estágio serão:

I - estudante de nível superior, inclusive tecnólogo: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensal.

II - estudante de nível médio: R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) mensal.

§ 1°. Na hipótese de a jornada de estágio ser de 20 (vinte) horas semanais, o valor da bolsa será diminuído em 30% (trinta por cento).

§ 2° Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 2° da Lei n° 11.788/08.

Art. 20. A despesa decorrente da concessão de bolsa de estágio fica condicionada à existência de dotação orçamentária, constante do orçamento do município de Jangada - MT.

Art. 21. Será considerada, para efeito de cálculo da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas.

§ 1º Para cada dia de falta não justificada será descontado 1/30 avos do valor total da bolsa, independentemente da efetiva quantidade de dias que o mês possuir.

§ 2º As faltas justificadas e aceitas pelo supervisor do estágio deverão ser compensadas até o mês subsequente ao da sua ocorrência, sob pena de desconto do valor correspondente na bolsa de estágio.

Art. 22. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1o O recesso de que trata este artigodeverá ser remunerado.

§ 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 23. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do município de Jangada - MT.

Art. 24. O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, informada à Secretaria de Administração pelo supervisor do estágio, qualquer que seja a causa.

Art. 25. É vedada a acumulação, por um único estudante, de duas ou mais bolsas de estágio.

Seção V

Do Desligamento

Art. 26. O desligamento do estagiário ocorrerá:

I - automaticamente, ao término do prazo de validade do termo de compromisso, salvo nos casos de prorrogação;

II - por descumprimento, por parte do estagiário, das condições estabelecidas no termo de compromisso;

III - por interesse ou conveniência do município;

IV - por rendimento insatisfatório do estagiário, conforme previsto no art. 17;

V - a pedido do estagiário, manifestado mediante comunicado à Secretaria de Administração;

VI - pela ocorrência de 3 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou não, no período de trinta dias, ou de 10 (dez) faltas injustificadas, consecutivas ou não, durante o estágio;

VII - por interrupção ou conclusão do curso;

VIII - por comportamento funcional ou social inadequado aos padrões e regulamentos internos do município.

Parágrafo único. No caso de desligamento, que não seja por término de contrato ou de curso ou a pedido do estagiário, este deverá ser oficializado à Secretaria de Administração pelo supervisor do estágio.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Será emitido certificado somente quando o estudante obtiver aproveitamento satisfatório e, nos demais casos, declaração comprobatória do período de estágio.

Art. 28. O Prefeito do Município de Jangada – MT poderá baixar atos regulamentadores necessários à execução desta Lei.

Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jangada – MT, 05 de junho de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal