LEI N.º 1.066/2017 DE 03 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na dívida ativa do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não, na forma que especifica; autoriza também, o Município de Juscimeira a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto abaixo mencionados de juros, multa e correção monetária, sobre os débitos constituídos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, até o exercício de 2017, em caráter definitivo, ajuizados ou não, sem prejuízo daqueles que se encontram parcelados.

PARCELA	DESCONTO
À vista	100% (cem)
De 02 (duas) a 05 (cinco)	75 % (setenta e cinco)
De 06 (seis) a 10 (dez)	50% (cinquenta)

§ 1º Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2º A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados:

a) nome completo do devedor;

b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;

c) endereço completo.

§ 3º Nos débitos ajuizados serão acrescidas as custas judiciais e verbas de sucumbência com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos débitos ajuizados.

Art. 2º - Constitui débitos junto a Fazenda Pública, os provenientes de imposto predial e territorial urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) por Estimativa e de taxas serviços urbanos (Limpeza, Conservação de Vias, Coleta de Lixo), Alvará de Funcionamento e Água.

Art. 3º - A anuência do devedor às condições impostas na presente Lei implica confissão em caráter definitivo e irretratável dos débitos tributários ou não, sendo expressa a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos colocando a Fazenda Pública em posição de credores.

Parágrafo único - O desconto de juros, multa e correção monetária sobre os débitos de que trata a presente Lei será concedida na ordem mencionada na tabela do artigo 1º, durante o período de 02.05.2017 a 02.08.2017.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos referentes no art. 2º em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, sem juros e correção monetária.

Parágrafo único - O valor da parcela dos débitos mencionadas nesse artigo, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem) Reais.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado.

Art. 6º Os tabelionatos fornecerão ao Município de Juscimeira, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente.

Parágrafo único- O contribuinte deverá solicitar certidão no tabelionato competente, para maiores informações acerca dos protestos.

Art. 7º - Compete ao Município de Juscimeira, por meio da Secretaria de Fazenda e Finanças e da Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município, levar a protesto os seguintes títulos:

I – A Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Juscimeira, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135, da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional) desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;

II – A sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Juscimeira, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.

§ 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

§ 2º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de Juscimeira requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada.

§ 3º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de Juscimeira fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido, com as respectivas atualizações.

Art. 8º - Cabe à Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente.

Art. 9º- Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria do Município ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município e o setor de Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.

Parágrafo Único: O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Jurídica ou Departamento Jurídico ou Assessoria Jurídica do Município a adoção de todas essas medidas.

Art. 10 - O Município de Juscimeira fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º.

Art. 11 – Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários.

Art. 12 – Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

§ 1º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.

§ 2º O valor disposto no caput será determinado através de ato do Poder Executivo, de forma a garantir sua atualização.

§ 3º Nos casos em que as custas do protesto forem superiores às da ação de execução fiscal, o protesto poderá ser dispensado.

Art. 13 - A autorização de que trata o art. 10º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 14 - O Prefeito Municipal de Juscimeira fica autorizado a editar decreto regulamentar a presente Lei.

Art. 15– Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Tabelião de Protesto da Comarca e demais órgãos técnicos, visando regular a remessa e retirada de títulos, preferencialmente pela via eletrônica, assim como o procedimento para cancelamento de protesto e, com os Órgãos de Proteção ao Crédito entre os quais: SPC, SERASA, visando à inserção do nome do devedor por dívida ativa não paga.

Art. 16 – As despesas que porventura sejam necessárias com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal