Dispõe sobre NOMEAÇÃO de servidor no cargo Comissionado de Secretario Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e consoante o disposto no art. 52, da Lei Complementar n.º 018/2003 de 15 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a partir de (01/junho/2017) a senhora, CLÁUDIA REGINA DE PAULA MARQUES OLIVEIRA, portador do RG n.º 377969 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 327.907.671-49, para ocupar o cargo em Comissão de SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL do Município de Porto Esperidião-MT.

Art. 2° -Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado perceberá como remuneração o valor descrito na referência DAS-I, constante do anexo II-B, da Lei Complementar n.º 018/2003, de 15 de Dezembro de 2003.

Art. 3° O nomeado receberá poderes sobre as contas do Fundo Municipal de Assitencia Social, ficando autorizado a realizar transferência, pagamento e extratos.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de junho de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal