PORTARIA ESPECIAL N. 002/2017 DE 9 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo n. 123404/2015, em sessão realizada em 06 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Determino o cancelamento e arquivamento, no estado em que se encontra, do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2017, iniciado a partir da Portaria Especial n. 001/2017, de 7 de abril de 2017.

Art. 2º. Deverá o Departamento de Recursos Humanos efetuar os registros necessários.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Confresa-MT, em 9 de junho de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal