Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União.

O prefeito municipal de ARAGUAINHA-MT, O Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no desempenho de suas atribuições legais, especialmente as contidas no inciso do art. da Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e a necessidade de se instituir comitês específicos para as atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

DECRETA

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

1 – Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica - FUNASA

2 – Representante do Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado das Cidades - SECID

3 – Valdevino Rodrigues De Souza Filho – Secretário de Saúde

4 – Luiz Carlos Alves de Souza – Secretária de Educação

5 – Luiz Cláudio de Souza – Representante da Câmara Municipal

Parágrafo Único - São atribuições do Comitê de Coordenação ao que se refere o caput deste artigo:

1- Coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo; 2- Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.

Art. 2º - Fica instituído o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros:

1 – Antônio Ângelo de Souza – Representante do DAE

2 – Maria Benedita Mendes da Silva – Representante da Vigilância Sanitária

3 – Antônio Marcos da Silva – Agente de Endemias

4 – Maria Rita de Souza – Secretária de Assistência Social

5 – Valdemar Almeida Carvalho – Secretário de Obras

6 – Ademária Barbosa de Lima – Agente Comunitária de Saúde

7 – Sandra Maria de Souza – Agente Comunitária de Saúde

8 – Silvany Nogueira de Carvalho – Agente Comunitária de Saúde

Parágrafo Único - São atribuições específicas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo.

I – executar em conjunto com a equipe executora, as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciando e validando cada produto a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação;

II – observar os prazos indicados no cronograma de execução.

Art. 3º - A designação dos membros dos comitês previstos neste Decreto não importará em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal