DECRETO Nº 017/2017.

“Dispõe sobre o controle administrativo e gerencial das secretarias, estabelecendo controle e rotinas para estoque, controle de veículos, máquinas e equipamentos, inventário patrimonial, lotação de funcionários, frequência de funcionários, compras e despesas de qualquer natureza, pedido de diárias e outras providências”.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, outorgadas pela Lei orgânica do município, considerando a necessidade de contenção de despesas e a melhor gestão dos recursos públicos.

DECRETA

Art.1º. Fica estabelecido que todas as secretarias terão que disciplinar a rotina de gestão interna, com emissão de relatórios consolidados.

Art. 2°. Fica instituído como rotina básica, podendo ser implementadas outras ações e metodologias, conforme a necessidade da gestão municipal, de atribuição das Secretarias Municipais, os seguintes relatórios e planos:

1- Aplicação de controle de estoque de materiais e produtos, em relatório mensal, estabelecendo o fluxo de entradas e saídas do estoque, possibilitando a emissão do relatório consolidado;

2- Estabelecimento de controle de bordo de veículos, máquinas e equipamentos, constando o responsável pela condução, contendo dados de abastecimento, km rodado, hora trabalhada e possibilitando a emissão do relatório consolidado mensalmente;

3- Levantamento do Inventário Patrimonial de bens, máquinas e equipamentos, atualizados trimestralmente;

4- Relatório mensal de recursos humanos lotado, apontando cargo/função e setor, constando o resumo da frequência dos servidores;

5- Quando do abastecimento de veículos e maquinas, fica estabelecido que deverá constar na requisição assinatura do secretário, quantidade de combustível, natureza do combustível (etanol, gasolina, diesel), km do veículo. Fica proibido a liberação de requisições que não atenderem este item;

6- Toda as Secretarias Municipais deverão possuir controle de números de requisições emitidas de abastecimento emitidas;

7- As Secretárias deverão estabelecer controle de ligações telefônicas, constando hora de início e final da ligação, destinatário e motivo;

8- Organização de pedidos de compra, conforme a Nota Técnica nº 006/2017/PROJECON;

9- Estabelecimento do Plano de Trabalho semestral, para o 2º semestre do ano de 2017, conforme planilha em anexo;

Art.3°. Os relatórios consolidados deverão ser enviados no prazo máximo até o 5º dia útil do mês sequente a secretária de Administração e finanças.

Art.4°. Quando a necessidade de pedido de diárias para deslocamento de servidores, esta solicitação deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias, constando em oficio a solicitação de diárias.

Parágrafo 1º - Só serão pagas as diárias devidamente solicitadas atendendo a este decreto e com despacho positivo da secretária de administração e finanças.

Parágrafo 2º - Após o retorno o servidor terá que apresentar o relatório de viagem no prazo máximo de 5 dias úteis. No caso de não apresentação fica suspensa a emissão de novas solicitações de diárias.

Parágrafo 3º - Quando a viagem for para participação em eventos, cursos, palestras, seminários e congressos, deverá ser apresentado os respectivos certificados de participação em anexo ao relatório de viagem. Quanto se tratar de reunião, a lista de presença no evento.

Parágrafo 4º - Ficam suspensas as emissões de diárias por 90 dias, justificado pelo ajuste fiscal necessário, exceto aos casos de urgência e emergência justificadas.

Art.5°. Qualquer despesa realizada em desconformidade com o disposto neste Decreto será de responsabilidade financeira da Secretaria de origem, não sendo autorizado empenho e emissão de ordem de pagamento.

Art.6°.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Acorizal-MT, 07 de junho de 2017.

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal