LEI Nº 3.856 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
12 de Junho de 2017
LEI Nº 3.856 DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Projeto de Lei nº 039/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar temporariamente, e em regime de urgência, até o limite quantitativo indicado nos incisos I e II desta Lei, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcional interesse público quando não preenchidos por convocação em concurso público e em substituição temporária, visando compor o quadro da Secretaria Municipal de Educação:
I – 10 (dez) Professores;
II – 15 (quinze) Apoio Administrativo Educacional;
Art. 2º - O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á impreterivelmente em 31.12.2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguintes dotações orçamentárias:
05.08.12.361.0007-2041 -3.1.90.11 – 128 FUNDEB 60% vencimentos e vantagens fixas;
05.08.12.361.0007-2038 -3.1.90.11 – 120 FUNDEB 40% vencimentos e vantagens fixas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças, 05 de junho de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal