Nomear e Autorizar o Leiloeiro a conduzir o certame do leilão publico.

Ederzio de Jesus Mendes, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei;

Considerando a necessidade de alienar de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, através de leilão público, veículos, maquinas, sucatas e bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis ou reaproveitáveis por terceiros, medida esta de relevante interesse público;

Considerando os termos do inciso III do Art. 38 da Lei 8.666/93 que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que o Art. 10 da Instrução Normativa nº. 113/2010/DNRC prevê que o Leiloeiro Público Oficial pode ser de livre escolha do interessado;

RESOLVE;

Art. 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Senhor Kleiber Leite Pereira Junior, portador da Matricula 031/2015/ Jucemat, para conduzir o certame do leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações com a legislação profissional e demais pertinentes, e de acordo com o próprio Edital do Certame.

Art. 3º Compete ao Leiloeiro organizar a relação de lotes, avaliar os bens diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação a homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar , divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes as arrematações, produzir a Ata circunstanciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art. 4º A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens diversos.

Art. 5º A Comissão de Leilão/Alienação em Leilão Publico (ou CPL), nomeada pela Portaria 059/2017, será a Comissão Processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas.

Publica, Registra e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito,18 de Abril de 2017.

Ederzio de Jesus Mendes

Prefeito Municipal