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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.859 DE 05 DE JUNHO DE 2017.

Projeto de Lei nº 042/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a locação de imóvel à entidade que menciona”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a locar um imóvel que possa servir para instalação do Procon de Barra do Garças, situado na Rua Carajás N° 485 térreo, Centro, Barra do Garças/MT, de propriedade da Sr.ª Maria Aparecida de Oliveira Melo, inscrita sob o CPF nº 495.654.861-34, residente e domiciliada na rua Carajás n° 485, 1º andar, Centro, nesta cidade de Barra do Garças/MT.

Art. 2º O imóvel objeto da presente locação destina-se ao funcionamento do Procon de Barra do Garças.

Art. 3º A despesa com o aluguel do imóvel a que menciona o artigo anterior será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais.

Art. 4º O prazo da locação será até o dia 31 de dezembro de 2017.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.03.04-125.0004.2006.339036.35

Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 05 de junho de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal