LEI N.º 3.848 DE 15 DE MAIO DE 2017.
12 de Junho de 2017
LEI N.º 3.848 DE 15 DE MAIO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 044/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio da Silva – PP.
“DISPÕE SOBRE A OBSTRUÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, NA ZONA RURAL , DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1o – Fica proibido a obstrução das estradas vicinais rurais, no município de Barra do Garças com portões, porteiras, colchetes ou qualquer outro tipo de obstáculo.
§ 1º - Fica permitido apenas, o uso do dispositivo chamado “Mata – Burros.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em xx de Abril de 2017.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |