“Dispõe sobre a Estabilidade da Servidora no Serviço Público Municipal e dá outras providências”.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Art.41 da Constituição Federal, Consoante Art. 92 da Lei Orgânica Municipal, e amparado no art. 29 da Lei Municipal nº 049/1990 de 30/10/1990;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica declarado estável no serviço público municipal a servidora nomeada em virtude de concurso público nº 001/2011, abaixo relacionada, conforme art. 41 da Constituição Federal.

N.º	NOME	FUNÇÃO/CARGO
01	Jucélia Batista Dourado de Souza Oliveira	Agente de Saúde Ambiental

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no 9º dia do mês de junho de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa.09.06.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças.