DECRETO Nº 035/2017

“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas com a finalidade de diminuir o percentual de gastos com pessoal a fim de atender disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando o atual cenário econômico do país com a crescente diminuição da atividade econômica e conseqüente perda de receita por parte do setor público;

Considerando que a crise econômica nacional alcançou as finanças desta Municipalidade, traduzindo-se em efetiva diminuição dos valores repassados pela União e pelo Estado de Mato Grosso;

Considerando que a extrapolação do limite de gastos com pessoal ocasiona diversos malefícios para a Administração Pública Municipal;

Considerando a necessidade premente de se tomar medidas efetivas para adequação do percentual de gastos com pessoal,

DECRETA:

Art. 1o Ficam por força deste decreto contingenciados em 30% o pagamento dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito, Procurador Geral do Município, Subprocurador, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Controle Interno.

Parágrafo único. A contingência dos subsídios estabelecida no caput deste artigo se manterá até dezembro de 2017.

Art. 2º Até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize fica vedada a criação de cargo, emprego ou função;

Art. 3º Também fica vedado, até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de Junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 01 de Junho de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal