DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal Srº. Tarcísio Ferrari, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e objetivando a Regulamentação dos Serviços de Transporte Individual de passageiros, taxi no âmbito do Município de Reserva do Cabaçal – MT.

DECRETA:

Art. 1º - O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público.

§ 1º - O Serviço será prestado através de veículos das seguintes categorias: de aluguel em ponto fixo, de aluguel em ponto temporário e de aluguel em ponto rotativo;

a) Ponto Fixo: os locais previamente demarcados nas vias Públicas com “PONTO DE TAXI”, cuja permissão se dará através de licitação publica, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores até a data da publicação.

§ 2º - Fica estabelecido o limite de 01 (Um) veiculo para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com informação do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que será obtido a cada 2 (dois) anos, salvo previsão do § 1º, quanto às novas demandas.

§ 3º - Fica proibido o aumento do numero de veículos nos Pontos Fixos atualmente existentes.

§ 4º - Os condutores de Táxis, que já trabalham nos diversos Pontos Fixos ou os Temporários por terem adquiridos os direitos permissionários, terão os seus direitos garantidos, devendo, porem, legalizar sua situação junto à Prefeitura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.

Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 09 de junho de 2017.

TARCISIO FERRARI

Prefeito Municipal