Processo nº: 041/2017

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para manutenção de Vias Urbanas Pavimentadas e execução de Tapa Buraco”, com fundamento no inciso I, do artigo 24, da Lei Federal no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Valor global: R$ 14.818,38 (Quatorze Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e Trinta e Oito Centavos).

Dotação Orçamentária: 06.001.15.452.2050.33.90.39.00.00.0.1.00.000000

Prazo: 15 (Quinze) Dias

Empresa: PAVILUCAS PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EIRELI - ME

CNPJ: 05.035.815/0001-20

Fundamento: Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93, bem como suas alterações posteriores.

Ipiranga do Norte-MT, 12 de Junho de 2017.

PEDRO FERRONATO

Prefeito Municipal