PORTARIA N. 034 / 2017.

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL de INDIAVAÍ no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 62º da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 13/ 05/1986, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Gestora Vilma Aparecida Quirino dos Santos Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgão I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Vilma Aparecida Quirino dos Santos representando a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Ilson Gomes Barros como respectivo suplente; b) Lucas Bueno dos Santos, representando a Secretaria Municipal de Saúde e Michelli Moro, como respectivo suplente; II – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social: a) Gilcelaine Gonçalves dos Santos (titular) e Regiane Bezerra da Costa; representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Marcela de Paula Modesto (titular) e Maria Azevedo dos Santos Martins (suplente) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Jaime Dias (Titular) e Sandra Moreira da Silva (suplente) representantes da Secretaria Municipal de Educação; Aparecido Custódio (titular), e Marcos da Silva Graciano (suplente) representantes entidades religiosas; Jovelino Joaquim de Souza (titular), Maria Alves Gomes (suplente) representantes Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Sara Regina Santana (titular), e Esmeralda Inácio (suplente) representantes dos Moradores; Marlene Alves Martins Fernandes (titular), e Marli Alves Martins (suplente). Representantes dos Trabalhadores do SUAS.

lll – Representantes de Instituições Não Governamentais:

a) Juliana Gomes Silva, representando a Instituição Sindicato dos trabalhadores rurais; Maria Alves Gomes, como respectivo Suplente;

§ 1º – Caberá ao Presidente do Comitê Municipal, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A Presidente do Comitê Municipal, Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

INDIAVAI, MT, 23 de maio de 2017.

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VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ