“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos

04.122.0003.1.xx – Aquisição de Imóvel Rural para Ampliação do Cemitério Público Municipal

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis ............................................................... R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 04- Gerencia de Obras e Serviços Públicos

04.122.0003.2.123 – Manutenção e Encargos com o Dep. de Obras Públicas e Viação

3.3.71.70 – Rateio pela participação em consórcio público........................ R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 09 de Junho de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal