“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos totalizando o valor R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 01- Câmara Municipal de Curvelândia

Unidade: 01- Câmara Municipal de Curvelândia

01.031.0001.1.097 – Realização de Concurso Público / Teste Seletivo

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................... R$ 7.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

01.031.0001.1.002 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 55.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos

26.782.0088.1.079 – Aquisição de Veículos /Maquinas Pesadas

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................................... R$ 280.000,00

FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

Órgão: 01- Câmara Municipal de Curvelândia

Unidade: 01- Câmara Municipal de Curvelândia

01.031.0001.2.172 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Câmara

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

01.031.0001.1.001 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................. R$ 10.098,52

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito

Unidade: 02- Gabinete do Prefeito

04.122.0003.1.010 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente..........................................R$ 14.190,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos

04.122.0003.2.147 – Manutenção e Encargos com o Dep. de Obras Públicas e Viação

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................. R$ 27.711,48

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos

26.782.0088.2.080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais

3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................... R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

26.782.0088.2.080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 30.000,00

FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos

26.782.0088.1.039 – Construção de Pontes e Bueiros

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 150.000,00

FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 09 de Junho de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal