LEI Nº 808/2017
12 de Junho de 2017
DATA: 07 DE JUNHO DE 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE CARGOS DE FORMA TEMPORÁRIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, mediante teste seletivo simplificado, compreendendo a seguinte vaga:
| Vagas | Cargo | Classe/Nível | Carga Horária |
| 01 | Agente Comunitário de Saúde – Área 10 | Fundamental Incompleto | 40 Horas |
Parágrafo Único– Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 07 DE JUNHO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 07/06/2017 a 07/07/2017.