LEI N.º 809/2017
12 de Junho de 2017
DATA: 07 DE JUNHO DE 2017
SÚMULA: “ALTERA O INCISO III DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso III do art. 44 da Lei Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44. .....................................................................................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,00% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 8,90% (oito inteiros e noventa centésimo por cento) relativo ao custo normal e 2,10% (dois inteiros e dez centésimo por cento) referentes à alíquota de custo especial, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 07 de Junho de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 07/06/2017 a 07/07/2017.
ANEXO I
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2017 | 2,10% |
| 2018 | 2,24% |
| 2019 | 2,38% |
| 2020 | 2,52% |
| 2021 | 2,66% |
| 2022 | 2,79% |
| 2023 | 2,93% |
| 2024 | 3,07% |
| 2025 | 3,21% |
| 2026 | 3,35% |
| 2027 | 3,49% |
| 2028 | 3,63% |
| 2029 | 3,77% |
| 2030 | 3,90% |
| 2031 | 4,04% |
| 2032 | 4,18% |
| 2033 | 4,32% |
| 2034 | 4,46% |
| 2035 | 4,60% |
| 2036 | 4,74% |
| 2037 | 4,88% |
| 2038 | 5,01% |
| 2039 | 5,15% |
| 2040 | 5,29% |
| 2041 | 5,43% |
| 2042 | 5,57% |
| 2043 | 5,71% |