“Cria Cargo em Comissão na Estrutura da Secretaria da Administração e da outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Administração, o cargo de provimento em comissão de Coordenador do APLIC, com 01 (uma) vaga, e com vencimentos constantes do Anexo Único que integra a presente lei.

Art. 2º - Para lotação do cargo criado por esta lei, a administração observará que a escolha recaia preferencialmente em servidor efetivo, com ensino médio completo e que detenha capacitação técnica específica para o seu exercício.

Art. 3º - O cargo criado por esta lei passará a integrar o Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura, mediante a sua inserção aos anexos que compõem a Lei Complementar nº 077/2009, ficando a Secretaria Municipal da Administração responsável pela regular atualização do lotacionograma.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 07 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

Projeto de Lei Complementar nº. 1.851/2015 Autor: Donizete Barbosa do Nascimento

ANEXO ÚNICO

Unidade	Cargo	Quantidade	Carga horária	Valor
Secretaria de Administração	Coordenador do Aplic	01	40 horas	R$ 3.158,19