“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 9.252,53 (nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais, e cinquenta e três centavos), na seguinte dotação:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–

SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor Para Todos

1.038–Reforma de UBS

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................................................................................................R$ 9.252,53

FONTE DE RECURSO: 2201 – Recursos - Saúde 15%

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2201, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

06–SECRETARIA DE SAÚDE

08–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

301–ATENÇÃO BÁSICA

1014–Saúde Melhor Para Todos

2.065–Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................................................................................................R$ 9.252,53

FONTE DE RECURSO: 2201 – Recursos - Saúde 15%

Art. 3º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.548/14 Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito