EMENTA: Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Ponte Branca - MT.

O Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República do Estado e sobretudo a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão para Avaliar os Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, para efeito de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º A Comissão instituída será composta pelos seguintes membros: STUART NOGUEIRA E SILVA, WILTON PRADO RIBEIRO e SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA, sob a Presidência do primeiro, para integrarem a Comissão para Avaliação de Imóveis urbanos e rurais no âmbito do Município de Ponte Branca - MT, a partir da publicação dessa portaria, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2017, cabendo ao Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

Art. 3º A mencionada Comissão deve ter a participação ativa dos 03 (três) integrantes da comissão em todas as avaliações.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 31 de Maio de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal