ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL "SRP" N°. 020/2015
12 de Maio de 2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2015 – REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pela presente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Av. Rotary Internacional, 944 – Bairro Santa Maria Bertila, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.347.127/0001-70, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº. 0371713-5 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº. 126.758.060-72, doravante denominado GERENCIADOR e a(s) empresa(s) vencedoras do certame, doravante denominada(s) FORNECEDORA(S), ACORDAM proceder, nos termos do Pregão Presencial nº. 020/2015, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos descontos nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme a Lei Federal nº. 8.666/93, a Lei Federal nº. 10.520/2002, o Decreto Federal nº. 3.555/2000 e o Decreto Municipal 08/2012 e demais legislações aplicáveis e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. É objeto do presente certame o registro de preços para futura e provável contratação de empresa para fornecimento de peças elétricas automotivas com desconto sobre os preços do sistema de orçamentação, AUDATEX ou similar e prestação de Serviços Elétricos de manutenção/reparação corretiva e congêneres de frota baseando-se no preço registrado por hora e o tempo para realização do mesmo de acordo com a tabela temparia SINDIREPA-MT, para manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da frota municipal, e suas secretarias, segundo as condições previstas neste edital e especificações constantes abaixo:| LOTE 01 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos leves da marca FIAT, sendo eles: - UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, ANO/MODELO 2005/2006 (PLACA KAE-1175) - UNO MILLE ECONOMY FLEX 1.0, ANO/MODELO 2010/2011 (PLACA NJT-2426) - DOBLÔ/CARGO TIPO AMBULÂNCIA, ANO/MODELO 2005/2005 (PLACA KAU-0748) - UNO MILLE ECONOMY FLEX 1.0, ANO/FAB/MODELO/2013 (PLACA OBM-7823) - ESTRADA WORKING FLEX 1.4 CABINE DUPLA, ANO/MODELO 2014/2015 (PLACA QBL-2898) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 02 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos pesados da marca WOLKSWAGEN, sendo eles: - CAMINHÃO BASCULANTE 24.220 EURO WORKER CMT, ANO FAB/MODELO 2009/2010 (PLACA NPM-8397) - CAMINHÃO BASCULANTE 24.220 EURO WORKER CMT, ANO FAB/MODELO 2009/2010 (PLACA NPM-7327) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 03 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos pesados tipo ônibus da marca WOLKSWAGEN, sendo eles: - ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR SUPER, ANO/MODELO 2013/2013 (PLACA OBS-1033) - ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESCOLAR SUPER, ANO/MODELO 2013/2013 (PLACA OBS-1193) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 04 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos utilitários da marca WOLKSWAGEN, sendo eles: - KOMBI STANDARD 1.4 FLEX, ANO FAB/MODELO 2009/2009 (PLACA NJM-9136) - KOMBI STANDARD 1.4 TF FLEX, ANO FAB/MODELO 2009/2010 (PLACA NPH-4119) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 05 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos utilitários da marca CHEVROLET, sendo eles: - S10 2.4 RONTAN AMBULÂNCIA, COMBUSTÍVEL GASOLINA, ANO FAB/MODELO 2001/2002 (PLACA JZH-7482) - S10 VIDA 2P, ANO FAB/MODELO 2010/2011, MOTOR 4 CILINDROS, BICOMBUSTÍVEL 2.4 (PLACA NPN-3966) - CAMIONETA GM C-20 CUSTOM, ANO FAB/MODELO 1991/1991, MOTOR À ALCOOL (PLACA LRJ-2833) - CAMINHONETE CABINE SIMPLES S-10 DIESEL 4X4, ANO/FAB. 2013 (PLACA OBR-5137) - CAMINHONETE CABINE DUPLA S-10 DIESEL 4X4, ANO MOD/FAB. 2013 (PLACA OBR4876) - CHEV./SPIN 1.8 FLEX, ANO/MODELO 2014 (PLACA QBI 5505). | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 06 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos pesados da marca CHEVROLET, sendo ele: - CAMINHÃO D-12000 GM/95 MODELO 96 (PLACA JYI-5235) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 07 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos pesados da marca IVECO/FIAT, sendo eles: - MICRO ÔNIBUS FIAT/IVECO, ANO FAB/MODELO 2001/2001, MOTOR TURBO COOLER COM INJEÇÃO DIRETA, 123 CV (PLACA JZK-7453) - MICRO ÔNIBUS IVECO CITY CLASS 70C-16, ANO FAB/MODELO 2011/2011 155 CV (PLACA OAS-8764) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 08 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículo utilitário da marca MITSUBISHI, sendo ele: - CAMINHONETA GABINE DUPLA L-200 MMC GL 4X4 DIREÇÃO HIDRAÚLICA, ANO FAB/MODELO 1998/1999 (PLACA JYX-5941) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 09 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos da marca RENAULT, sendo ele: - RENAULT LOGAN 16 V 76 CV HI-FLEX 2007/2008 (PLACA NJO-9560) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 10 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos pesados da marca FORD, sendo eles: - CAMINHÃO BASCULANTE CARGO 1622, ANO FAB/MODELO 1998/1998 (PLACA JYQ-4046) - CAMINHÃO TIPO UTILITARIO F-350, ANO FAB/MODELO 2004/2005 (PLACA JZW-8172) - CAMINHÃO BASCULANTE CARGO 2422T DIESEL 218 CV, ANO FAB/MODELO 2005/2005 (PLACA KAK-8107) - CAMINHÃO BASCULANTE CARGO 2422T DIESEL 218 CV 2005 (KAK-6987) - CAMINHÃO CARGO/TANQUE 2422E, ANO FAB/MODELO 2007/2007 (PLACA KAU-6746) - CAMINHÃO CARGO BAÚ 1215, ANO FAB/MODELO 1997/1998 (PLACA IHV-4971) - CAMINHÃO CARGO 1619 CAÇAMBA TRUCADO, ANO FAB/MODELO 1990/1990 (PLACA JYG-8836) - CAMINHÃO CARGO 17T EURO, ANO MOD/FAB 2013 (PLACA OAQ-3992) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 11 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos pesados da marca MERCEDES BENZ/MARCOPOLO, sendo eles: - ÔNIBUS MPOLO/TORINO GVU ATU, ANO FAB/MODELO 2006/2006 (PLACA KAJ-0463) - ÔNIBUS MPOLO/VICINO XL ESC, ANO FAB/MODELO 2010/2010 (PLACA NPM-1371) - ÔNIBUS MPOLO/VICINO XL ESC, ANO FAB/MODELO 2010/2010 (PLACA NPM-1381) - ÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE V8 L, ANO FAB/MODELO 2010/2010 (PLACA NUG-1637) - CAMINHÃO BASCULANTE ATRON 2729, 6 CILINDROS, DIESEL, ANO FAB/MODELO 2014 (PLACA QBE-5085) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 12 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos utilitários da marca MERCEDES BENZ, sendo eles: - SPRINTER 310D, ANO FAB/MODELO 1997/1997, DIESEL (PLACA JYP-1413) - SPRINTER 415 FURGÃO AMBULÂNCIA, ANO/MODELO 2013/2013, DIESEL (PLACA NUC-0551) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 13 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículos da marca MASCARELLO, sendo ele: - ÔNIBUS RODOVIÁRIO ROMA 225 CV, ANO FAB/MODELO 2011/2011 (PLACA OAT-1226) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 14 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para veículo utilitário da marca PEUGEOT, sendo eles: - MICRO ÔNIBUS TIPO FURGÃO PEUGEOT BOXER 350LH 2.3, ANO FAB/MODELO 2011/2012 127 CV (PLACA OAT-8674) - MICRO ONIBUS TIPO FURGÃO PEUGEOT BOXER 350 LH 2.3, ANO FAB/MODELO 2010/2011 (PLACA NPE-8954) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 15 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para motocicleta da marca HONDA, sendo ela: - MOTOCICLETA NRX 150 BROS MIX KS, ANO FAB/MODELO 2011/2012 (PLACA OAR-7917) - MOTOCICLETA NXR 150 BROS KS, ANO FAB/MODELO 2007/2007 (PLACA KAR-4995) - MOTOCICLETA NXR 150 BROS ES FLEX, ANO FAB/MODELO 2011/2011 (PLACA NPJ-8543) - MOTOCICLETA CG 125 CARGO, ANO FAB/MODELO 1998/1998 (PLACA JZA-6386) | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 16 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para máquinas pesadas da marca CATERPILLAR, sendo elas: - MOTONIVELADORA 120G, ANO 1994. - MOTONIVELADORA 12G, ANO 1994. - PÁ CARREGADEIRA 930T II, ANO 1994. - MOTONIVELADORA 120K, ANO 2013. | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5,10% | 1º. | BIELMAQ Comércio de Peças para Máquinas Ltda – ME. |
| 5% | 2º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 17 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para máquinas pesadas da marca CASE, sendo elas: - TRATOR IND. RETROESCAVADEIRA MOD. 580L 4X4, ANO 2005. - TRATOR IND. RETROESCAVADEIRA MOD. ROPS 580N 4X4, ANO 2013. | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5,10% | 1º. | BIELMAQ Comércio de Peças para Máquinas Ltda – ME. |
| 5% | 2º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 18 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Peças, componentes e acessórios genuínos* ou originais** de primeira linha para máquinas pesadas da marca NEW HOLLAND, sendo elas: - ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA E215B, ANO 2010. - MOTONIVELADORA RG170B, ANO 2009. | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 5,10% | 1º. | BIELMAQ Comércio de Peças para Máquinas Ltda – ME. |
| 5% | 2º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
| LOTE 19 Valor Estimado: R$ | DESCRIÇÃO | |
| Contratação de hora para serviços elétricos nos veículos da frota municipal no valor de R$ 100,00 (cem reais), à hora trabalhada, sendo o total estimado em 745 (setecentos e quarenta e cinco) horas. | ||
| DESCONTO REGISTRADO (%) | CLASSIFICAÇÃO / FORNECEDOR | |
| 20% | 1º. | Maria Helena Bolonha Gonsalves – ME. |
1.1.1. Entende-se por peças genuínas as fornecidas para as montadoras revenderem em sua rede de concessionários, com seus próprios selos.
1.1.2. Entende-se por peças originais as fornecidas para rede de varejo independente, só que com suas próprias marcas com o próprio nome do fabricante, que também fornece para as montadoras.
1.2. Não serão aceitos peças, acessórios e componentes usados, recondicionados, reciclados, remanufaturados ou do mercado paralelo etc.
1.3. A base de preços para aplicação dos descontos oferecidos pelas detentoras do registro será o Sistema Audatex de orçamentação eletrônica e o registrado para os serviços de acordo com o tempo para realização estabelecido na tabela tempária fornecida pelo SINDIREPA-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata terá validade por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.
2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir legalmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
2.3. Os quantitativos previstos no Termo de Referência – Anexo I – são estimativas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquiri-lo.
2.4. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Guiratinga-MT.
CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO
4.1. As peças, componentes e acessórios, quando solicitados, deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Guiratinga – MT, na Secretaria de Obras ou, caso sejam enviadas por transportadora, serão retiradas pela prefeitura no estabelecimento da transportadora, desde que esta seja situada dentro do perímetro urbano do município de Guiratinga, os serviços deverão ser realizados na sede do município, em estabelecimento do contratado.
4.2. O prazo de entrega das peças, acessórios e componentes é de 12 (doze) horas, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento.
4.3. Mediante solicitação devidamente motivada e circunstanciada, a fornecedora poderá pedir dilação do prazo de entrega, por no máximo 03 (três) dias corridos, cabendo a Prefeitura Municipal decidir pela concessão ou não do referido prazo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos e na legislação pertinente.
5.2. As aquisições oriundas deste neste instrumento serão efetuadas através de Autorização de Fornecimento (A.F), emitida pela Prefeitura Municipal de Guiratinga, contendo o nº. do processo, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o valor, o endereço e o prazo de entrega.
5.3. A Prefeitura Municipal encaminhará a detentora do registro, mediante e-mail ou fac-símile, solicitação de orçamento das peças, acessórios ou componentes que pretende adquirir. A empresa detentora do registro de preços deverá encaminhar, mediante e-mail ou fac-símile, no prazo máximo de 12 (doze) horas, contadas do recebimento da solicitação, orçamento prévio das peças solicitadas, através de impressão inalterável do Sistema Audatex, o mesmo orçamento poderá ser emitido pela própria prefeitura.
5.4. A Prefeitura Municipal, por meio do setor de compras, examinará o orçamento e, se considerar que os valores condizem com os valores de mercado, emitirá Autorização de Fornecimento (A.F), já com os descontos aplicados, para as peças previamente orçadas, nas condições do item 5.1., bem como a análise dos serviços a serem executados.
5.5. Juntamente com as notas fiscais deverão ser entregues impressões feitas diretamente do Sistema Audatex, sem alterações, que contenham os valores das peças, componentes e acessórios contidos nas respectivas notas fiscais, para que se possa aferir a veracidade dos valores e do desconto registrado, sendo que o setor de compras da prefeitura poderá confirmar os valores mencionados através de acesso próprio ao Sistema Audatex, bem como a descrição dos serviços com o tempo estipulado pela tabela temparia, devidamente confirmado por um funcionário desta prefeitura.
5.6. As peças, componentes ou acessórios que comprovadamente não constarem no Sistema Audatex, bem como os serviços que não constarem na tabela temparia, terão os seus valores regulados pelo mercado, cabendo comprovação por orçamentos oficiais, sendo um feito pela detentora do registro/contratada e outros dois ou mais feitos pela contratante. Nestes casos, deverá a detentora do registro/contratada fornecer as peças, componentes ou acessórios com desconto mínimo de 5% (cinco por cento) aplicado sobre a média ponderada dos orçamentos, sempre excluindo-se da média o orçamento de maior valor.
5.7. A Prefeitura Municipal, sempre que julgar conveniente e necessário, adotará diligências com o escopo de constatar a conformidade dos preços praticados pela detentora do registro com os preços praticados no mercado, inclusive diligenciado perante as respectivas montadoras/fábricas e demais empresas que atuem no ramo.
5.8. Caso a detentora do registro estiver impossibilitada de cumprir com o fornecimento do objeto (devidamente justificado e aceito pela Administração), as licitantes remanescentes poderão ser chamadas para fornecer os materiais, desde que o preço/desconto registrado encontre-se dentro dos praticados no mercado. Caso não seja possível a negociação nestes termos, a Prefeitura Municipal, por meio de orçamentos, buscará o menor valor e fará a aquisição, dando sempre às detentoras do registro, em ordem de classificação, a preferência na contratação.
5.9. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, requerer comprovação da prática dos preços apresentados, que poderá ser feita através da cópia de notas ficais ou outro documento comprobatório dos preços de mercado.
5.10. As peças terão o prazo de garantia mínimo de 03 (três) meses ou, se for maior, o estabelecido pelo fabricante, somente sendo afastada quando comprovado mau uso pelo utilizador do veículo.
5.11. A detentora do registro poderá fornecer peças somente após o crivo e aceitação da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
6.1. A empresa se obrigará, em um prazo máximo de 12 (doze) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;
6.2. O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços;
6.3. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexos, que fazem parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 02 (dois) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR
7.1. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:
I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.
7.2. A CONTRATADA autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA
8.1. A Prefeitura Municipal de Guiratinga obriga-se a:
I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.
II - permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega, desde que observadas as normas de segurança;
III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;
IV - efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta ata.
8.2. Caberá à Prefeitura promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO
9.1. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, ou por meio de cheque, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento (A.F), com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.
9.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 5º, § 3º., da Lei 8.6666/93, serão efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura.
9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
9.4. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
9.5. Por ocasião do pagamento, a contratada deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica, em conformidade com a legislação aplicável ao fornecimento destinado à administração pública, juntamente com Certidão Negativa de Débitos Perante o INSS e Certificado de Regularidade perante o FGTS, em plena validade.
9.6. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
10.1. Os preços/descontos registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.
10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.
10.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Guiratinga.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
- quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e na Ata de Registro de Preços;
- quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
- quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
- em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
- os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
- por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios (Jornal da AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento do objeto.
11.6. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
12.1. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:
I) todos os impostos, taxas, transporte e frete que forem devidos em decorrência das contratações e ou fornecimento do objeto deste Edital.
II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do fornecimento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
13.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) advertência;
II) multa;
III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Guiratinga, por período de até 05 (cinco) anos;
IV) declaração de inidoneidade.
13.2. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.
13.3. A CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.
13.4. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
13.5. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicado em casos de reincidências em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento parcial de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à Prefeitura Municipal.
13.6. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;
b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;
c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
13.7. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
13.8. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela autoridade competente, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.
13.9. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA, salvo se constatado e aceito pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas relativas às aquisições decorrentes desta licitação serão suportadas pela dotação do Município de Guiratinga a seguir transcritas:
02.010 – Gabinete do Prefeito
0031 – 02.010.04.122.2010.2004.339030 – Manter o Gabinete do Prefeito
0033 – 02.010.04.122.2010.2004.339039 – Manter o Gabinete do Prefeito
02.015 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0044 – 02.015.04.122.3030.2008.339030 – Manter as Atividades da Secretaria
0046 – 02.015.04.122.3030.2008.339039 – Manter as Atividades da Secretaria
02.020 – Secretaria Municipal de Obras Públicas
0093 – 02.020.26.782.4040.2018.339030 – Manter as Estradas Vicinais com Lev. de Linhas Mestres
0069 – 02.020.04.122.4080.2013.339039 – Manter as Estradas Vicinais com Lev. de Linhas Mestres
02.025 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
0109 – 02.025.20.606.5010.2022.339030 – Manter as Atividades da Secretaria
0111 – 02.025.20.606.5010.2022.339039 – Manter as Atividades da Secretaria
02.030 – Secretaria Municipal de Educação
0130 – 02.030.12.361.6030.2028.339030 – Manter o Transporte Escolar
0132 – 02.030.12.361.6030.2028.339039 – Manter o Transporte Escolar
04.070 – Fundo Municipal de Assistência Social
0367 – 04.070.08.244.8060.2067.339030 – Manter as Atividades do Fundo de Assistência Social
0155 – 02.040.08.243.8090.2035.339030 – Manter o Conselho Tutelar do Menor e Adolescente
0369 – 04.070.08.244.8060.2067.339039 – Manter as Atividades do Fundo de Assistência Social
0157 – 02.040.08.243.8090.2035.339039 – Manter o Conselho Tutelar do Menor e Adolescente
02.055 – Departamento Municipal de Água e Esgoto
0250 – 02.055.17.512.9210.2043.339030 – Manter a Rede de Abastecimento de Água
0252 – 02.055.17.512.9210.2043.339039 – Manter a Rede de Abastecimento de Água
03.065 – Fundo Municipal de Saúde
0271 – 03.065.10.122.7050.2034.339030 – Manter as Ações Admin. da Sec. Mun. de Saúde
0273 – 03.065.10.122.7050.2034.339039 – Manter as Ações Admin. da Sec. Mun. de Saúde
0319 – 03.065.10.302.7020.2077.339030 – Manter o Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS
0321 – 03.065.10.302.7020.2077.339039 – Manter o Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS
0334 – 03.065.10.304.7100.2061.339030 – Manter as Ações da Vigilância Sanitária
0343 – 03.065.10.304.7100.2051.339039 – Manter as Ações da Vigilância Epidemiológica
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da obrigação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Guiratinga - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2 E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da GERENCIADORA, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Guiratinga - MT, 11 de maio de 2015.
| _______________________________ HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART Prefeito Municipal | ______________________________ MARIA HELENA BOLONHA GONSALVES – ME Contratada |
| _____________________________ NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ Pregoeiro Oficial | ________________________________ BIELMAQ Comércio de Peças para Máquinas Ltda – ME. Contratada |
Analisado pela Assessoria Jurídica em 11/05/2015.