LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 762/2017
13 de Junho de 2017
EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;
Art. 1º – Acrescenta o parágrafo único ao Art. 165 da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;
“Art. 165 (...)
“Parágrafo único – A ajuda de custo poderá ser concedida ao servidor concursado que a serviço do município pernoite em local diverso de sua residência de forma contínua;
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário;
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017;
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Nova Marilândia/MT, aos 09 (nove) dias de Junho de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT