LEI MUNICIPAL N. 704/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O TRANSPORTE DE CASCALHO, BARRO E RETIRADA DE ENTULHOS DAS RUAS DA CIDADE”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação do IILMO. SENHOR Cicero Romão Lima Luz, Vereador DEM, no uso de suas funções, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar o transporte de cascalho e barro para moradores do Município de São José do Xingu – MT que estiverem realizando obras de construção de qualquer natureza.

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo retirar entulhos de construção das ruas e espaços urbanos de São José do Xingu, Distrito de Santo Antônio do Fontoura, Aldeias Piaraçu e Pakayá permanentemente.

§ 1º - Os moradores deverão comunicar a Prefeitura Municipal dois dias antes de colocarem os entulhos de construção para retirada.

§ 2º - O Poder Executivo atenderá os pedidos de retirada de entulhos, transporte de cascalho e barro, conforme ordem cronológica de apresentação, sendo vedada o atendimento de um novo pedido, antes do atendimento dos pedidos mais antigos dos moradores da mesma localidade.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO XINGU –MT.

EM 08 DE JUNHO DE 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se publique-se cumpra-se.