LEI MUNICIPAL N. 705/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.

“AUTORIZA A COBRANÇA DE INSCRIÇÕES EM EVENTOS DE RODEIOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação do IILMO. SENHOR Gervásio dos Santos Oliveira, Vereador DEM, no uso de suas funções, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica permitida a cobrança de inscrições nos eventos de rodeios ou festas similares apoiadas ou não pelo Município.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n. 667/2016.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO XINGU –MT.

EM 08 DE JUNHO DE 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se publique-se cumpra-se.