LEI COMPLEMENTAR N. 10/2017

“Acrescenta parágrafos e altera o § 5o do art. 26 da Lei Complementa no 07/2004 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT), regulamentando o direito a horário especial ao servidor público municipal estudante, deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza”.

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação do IILMO. SENHOR Hélio Júnior Duarte Dias, Vereador DEM, no uso de suas funções, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - O § 5o do art. 26 da Lei Complementar no 07/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, de modo que fique garantida a frequência escolar do servidor.

Art. 2° - O art. 26 da Lei Complementar no 07/2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

§ 6o - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 7o - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 8o - As disposições constantes do §7o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

§ 9o – O horário especial que se refere os parágrafos 7o e 8o consistirá em redução da jornada de trabalho do servidor em duas horas por dia.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO XINGU –MT.

EM 08 DE JUNHO DE 2017

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se publique-se cumpra-se.