CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Autoriza a contratação de instituição financeira pública ou privada, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operação e movimentação de serviços dos Recursos Públicos Municipais.

Artigo 1º - Fica autorizado os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Barão de Melgaço, a contratar instituição financeira pública ou privada, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para operação de serviços vinculados ao depósito da folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas pagos pelo erário público municipal da administração direta, indireta e fundacional, mediante competente Processo Licitatório.

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Barão de Melgaço-MT, 09 de junho de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal