PORTARIA GP Nº 212/2017
13 de Junho de 2017
SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão processante em caráter permanente, com atribuição de levantar custos de receitas e despesas em face do Setor de Saneamento – SAAE.
Art. 2º -Fica nomeada a seguinte Comissão Processante Permanente, instituída para os fins do artigo 1º desta Portaria, para exercer sem caráter de exclusividade e sem prejuízo de suas atribuições:
I. RAUL AUGUSTINHO LOUREIRO DE MORAIS, portador do RG nº 1005203524 SSP/RS, e inscrito no CPF sob nº 167.535.260-72;
II. MARIO MAGNAGUAGNO, portador do RG nº 2654423 SSP/SC, e inscrito no CPF sob nº 219.368.709-91;
III. VALDIR ROSA DOS SANTOS, portador do RG nº 440581 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 317.723.581-34;
Art. 3º -A comissão processante será assessorada no que couber, pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 4º -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal