DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).

07.	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002.	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	55.500,00
07.002.08.243.0091.1.100	Programa Criança Feliz	55.500,00
3.3.90.14.00.00	DIARIAS-PESSOAL CIVIL	1.500,00
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	5.000,00
3.3.90.36.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	45.000,00
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	3.500,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo 2° desta lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, provenientes de convênios, conforme Acórdão nº 3145/2006 do TCE/MT.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de Junho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal