LEI Nº 1.501/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
13 de Junho de 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o município de Dom Aquino, autorizado a abrir no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
| 07.001.08.122.0096.2113 | Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | ||
| 4.4.90.52.00.00. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 60 | 2.500,00 |
| 4.4.90.52.00.00. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 41 | 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 61 | 2.500,00 |
| 07.001.08.122.0096.2123 | Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação | ||
| 4.4.90.52.00.00. | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 41 | 5.000,00 |
| 05.002.10.301.0083.1099 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde | ||
| 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 54 | 150.000,00 |
Artigo 2º - - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso da anulação e/ou cancelamento total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 07.001.08.122.0096.2113 | Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) | |||
| 297 | 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 41 | 577,00 |
| 300 | 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 41 | 4.423,00 |
| 301 | 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 61 | 430,94 |
| 305 | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 60 | 2.500,00 |
| 306 | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 61 | 2.069,06 |
| 07.001.08.122.0096.2123 | Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Habitação | |||
| 318 | 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 41 | 5.000,00 |
| 05.001.10.122.0003.2044 | Outras despesas com a Secretaria de Saúde | |||
| 77 | 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 43 | 4.444,91 |
| 79 | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 41 | 3.211,81 |
| 81 | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 54 | 4.000,00 |
| 82 | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 67 | 5.298,56 |
| 88 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 43 | 277,00 |
| 05.002.10.301.0075.2046 | Manutenção do Prog. de Agentes Comunitários de Saúde - ACS | |||
| 91 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 41 | 8.487,83 |
| 100 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 41 | 2.512,00 |
| 101 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 43 | 2.639,00 |
| 05.002.10.301.0075.2047 | Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF | |||
| 106 | 3.1.90.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 46 | 5.280,00 |
| 112 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 46 | 8.321,00 |
| 05.002.10.301.0075.2050 | Manutenção do Programa Saúde Bucal | |||
| 121 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 47 | 2.665,00 |
| 05.002.10.301.0075.2063 | Manutenção de Despesas com Pessoal e Encargos/Fundo Municipal de Saúde | |||
| 127 | 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 54 | 2.098,00 |
| 05.002.10.302.0083.1032 | Aquisição de veículos e ambulâncias para atender Secretaria de Saúde | |||
| 138 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 43 | 78.765,69 |
| 139 | 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 68 | 21.999,20 |
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de Junho de 2017.
JOSAIR JEREMIAS LOPES Prefeito Municipal