LEI Nº 1.503/2017 DE 07 DE JUNHO DE 2017.
13 de Junho de 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.200,00 (QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.200,00 (quarenta e cinco mil e duzentos reais).
Artigo 2° - O Crédito Suplementar será utilizado para reforçar a seguinte dotação Orçamentária:
| 01.001.01.031.0001.1001 | Aquisição de Equip. Permanentes para Câmara Municipal | |||
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Mat. Permanentes | R$ | 1.953,57 | |
| 01.001.01.031.0001.1002 | Conservação, reforma e ampliação do prédio da Câmara | |||
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 6.000,00 | |
| 01.001.01.031.0001.2001 | Manutenção e encargos com a Câmara Municipal | |||
| 3.3.90.14.00.00 | Diárias – Pessoal Civil | R$ | 3.000,00 | |
| 3.390.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 7.500,00 | |
| 3.3.90.95.00.00 | Indenização pela Execução de Trabalho de Campo | R$ | 5.600,00 | |
| 01.001.01.031.0001.2038 | Pagamento de Pessoal e encargos com a Câmara Municipal | |||
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 14.146,43 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | R$ | 7.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 45.200,00 | ||
Artigo 3º - Para cobertura do credito citado no artigo 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
| 01.001.01.031.0001.1002 | Conservação, reforma e ampliação do Prédio da Câmara | |||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | R$ | 8.500,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 2.700,00 | |
| 01.001.01.031.0001.2001 | Manutenção e encargos com a Câmara Municipal | |||
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | R$ | 18.000,00 | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 15.000,00 | |
| 01.001.01.031.0001.2038 | Pagamentos de Pessoal e Encargos com a Câmara Municipal | |||
| 3.3.90.30.00.00 | Outros Benefícios Previdenciários do Servidor | R$ | 1.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 45.200,00 | ||
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal